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18 de Outubro de 2019
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    Contrarrazões

    Alisson Menezes, Advogado
    Publicado por Alisson Menezes
    há 3 anos
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    EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xxª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

    Processo: xxxxxxxxxxx

    xxxxxxxxxx, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por xxxxxxxxxxx., por seus advogados abaixo assinados, vem apresentar as CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO em anexo, requerendo a sua juntada aos autos, a fim de que produzam os devidos efeitos legais.

    P. Deferimento.

    PELA APELADA: xxxxxxxxxxxxxx

    COLENDA CÂMARA,

    1. Segundo se depreende das razões da Apelante, o presente recurso não passa de mera reprise de sua tese já rejeitada pelo Juízo de 1º grau.

    2. Com efeito, a apelação não passa de um conjunto de afirmações genéricas e absolutamente contrárias às provas trazidas aos autos.

    3. Conforme explicado na defesa apresentada pela ora Apelada, a causa de pedir deduzida na petição inicial é o protesto supostamente indevido de uma duplicata mercantil emitida por xxxxxxxxx. E cedida para a Apelante.

    4. Para demonstrar a existência do alegado pagamento da duplicada a Apelante acostou aos autos o boleto bancário de fls. 14 dos autos.

    5. Nada obstante, cumpre esclarecer que o valor referente ao suposto pagamento do boleto nunca foi repassado à Apelada.

    6. Houve, por parte da Apelante, descumprimento das instruções contidas no boleto, não tendo sido a duplicata quitada na forma ajustada.

    7. Com efeito, constou no boleto bancário a instrução para pagamento em qualquer banco até o vencimento em 12/10/2007, sendo permitido o seu pagamento apenas nas agências do Unibanco após a aludida data, mediante consulta ao sistema de cobrança.

    8. Na hipótese vertente, conforme se verifica da autenticação mecânica lançada no boleto, a Apelante buscou efetivar o pagamento em 15 de outubro de 2007, após a data de vencimento e no Banco Real, em flagrante desconformidade com as instruções contidas no boleto bancário.

    9. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, em caso análogo, já reconheceu haver culpa exclusiva da vítima na hipótese em que um suposto pagamento de título de crédito não pode ser identificado pelo credor por não ter sido realizado no prazo e na forma ajustada, senão vejamos:

    “Dano moral. Duplicata mercantil cedida a empresa de faturização. Pagamento feito pelo devedor após o vencimento do título e através de depósito bancário não identificado. Protesto do título. Conduta válida e regular do credor na defesa de seu crédito. A desídia do devedor em realizar o pagamento do título no prazo e na forma ajustada deu causa do protesto feito pelo credor. Inocorrência de dano moral. Provimento do 1º recurso e desprovimento do 2º.” (TJRJ, AC 2005.001.54626, Rel. Des. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, j. 04/01/2006, 17ª CÂMARA CÍVEL) (grifos nossos)

    10. Destaque-se que, com o fim de dirimir a questão, a Apelada requereu às fls., a expedição de ofícios ao Banco Santander, na qualidade de sucessor do Banco Real, e ao Banco Itaú Unibanco, na qualidade de sucessor do Unibanco, para que informassem se realmente houve o alegado pagamento do boleto e o valor correspondente ao suposto pagamento foi repassada à Apelada, tendo o MM Juízo a quo determinado a referida expedição.

    11. A resposta do Itaú Unibanco (fls. 80), todavia, mostra que o título foi devolvido ao banco recebedor por inconsistência de dados:

    “A propósito, incumbe-nos informar a V. Exa. Que o título em questão foi devolvido ao banco recebedor (356) por inconsistência de dados, conforme relatório em anexo.”

    12. Conclui-se, assim, que nenhum valor foi repassado à Apelada que se referisse à duplicata em questão.

    13. Ao que tudo indica, o dinheiro correspondente à aludida duplicata foi devolvido para a conta da Apelante.

    14. Na hipótese vertente, conforme se verifica da autenticação mecânica lançada no boleto, o suposto pagamento teria sido feito após o vencimento (no dia 15 de outubro de 2007) e no Banco Real, em flagrante desconformidade com as instruções contidas no boleto bancário, que assim dispunha:

    “Até o vencimento, pagável em qualquer banco. Após o vencimento, em qualquer agência Unibanco, mediante consulta ao sistema de cobrança.”

    15. A resposta do Itaú corrobora a hipótese de que o alegado pagamento nunca tenha sido informado à Apelada pelo banco que processou o boleto de fls. 15 por inobservância às instruções contidas no próprio boleto apresentado, caracterizando hipótese evidente de culpa exclusiva da vítima.

    16. Seja como for, se a Apelada não recebeu nenhum valor pelo título em questão, seu protesto configura exercício regular de direito.

    17. Corroborando com a tese sustentada pela Apelada, traga-se a seguinte passagem da sentença proferida em 1ª instância:

    Conclui-se, portanto que não foi repassado nenhum valor a ré, não sendo ilícito o protesto do título. Tendo agido a ré em exercício regular de direito, não há dano material a ser indenizado, não devendo prosperar a pretensão da autora.” (fls. 94) (grifos nossos)

    18. Desta feita, como bem explicitado na sentença de fls. 93/94, não houve qualquer ilicitude quanto ao protesto da duplicata em questão.

    19. Sucede que, embora isso tudo tivesse sido minuciosamente explicado pela Apelada em sua defesa, a Apelante insiste em sustentar que o protesto foi indevido, em que pese não ter observado as instruções contidas no próprio boleto para pagamento.

    20. O que causa ainda mais estranheza é o fato de que, mesmo após a data do alegado pagamento, a emitente da duplicata entrou em contato com a Apelada, a fim de promover a recompra do título, conforme se depreende da declaração que está em anexo, datada de 26 de novembro de 2007.

    21. Se tivesse ocorrido mesmo o pagamento alegado, não faria sentido que a emitente tivesse recomprado uma duplicata já quitada.

    22. Cumpre ressaltar, por outro lado, que a Apelante ainda foi intimada pelo Cartório de Protestos por ocasião do aponte do título para protesto.

    23. Naquela ocasião, caso ela realmente tivesse efetuado o pagamento da duplicata, a Autora dispunha de várias alternativas para evitar o protesto.

    24. A primeira alternativa, seria, evidentemente, ter comunicado à Apelada que o título já havia sido pago antes de ser lavrado o protesto.

    25. Nada obstante, a Apelante nunca entrou em contato com a Apelada para pedir o cancelamento do protesto.

    26. Em último caso, a Apelante poderia até ter ingressado com uma ação de sustação de protesto antes que o mesmo fosse efetivado.

    27. Porém, nada disso foi feito.

    28. É evidente que, se realmente a Apelante verificou ter havido protesto de um título já pago, ela permaneceu inerte e deixou de comunicar à Apelada para que se abstivesse de cobrar os valores mencionados no título porque sabia que o protesto dessa duplicata poderia gerar uma indenização.

    29. Como se pode ver, por mais este aspecto, reforça-se a hipótese de culpa exclusiva da vítima.

    30. Enfim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta em debate, não se pode responsabilizar a Apelada pelo evento danoso alegado.

    31. Isto posto, requer a Apelada seja negado provimento à apelação, devendo ser integralmente mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

    P. Deferimento.

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